PEC aprovada na CCJ propõe mandatos de cinco anos para todos os cargos e elimina reeleição para presidente, governadores e prefeitos
Em uma decisão histórica para o sistema político brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo — como presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece mandatos únicos de cinco anos.
A proposta também unifica o calendário eleitoral do país, prevendo que, a partir de 2034, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — ocorram no mesmo ano. O texto, de autoria do senador goiano Jorge Kajuru (PSB) e apoiado por outros 27 parlamentares, agora segue para votação no plenário do Senado.
O que muda com a PEC
Entre as principais mudanças propostas:
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Fim da reeleição para cargos do Executivo em todos os níveis;
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Mandatos de cinco anos para presidente, governadores, prefeitos, deputados, vereadores e senadores;
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Unificação das eleições em um único ano, começando em 2034;
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Extinção da alternância bienal das eleições, que ocorre desde a Constituição de 1988;
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Nova regra para mandatos senatoriais, com a transição em 2030 e unificação total em 2039.
Originalmente, o texto previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos. No entanto, após críticas, o relator senador Marcelo Castro (MDB-PI) alterou a proposta, reduzindo o tempo para cinco anos, conforme o entendimento da maioria na CCJ.
“Senti que a maioria se inclinava por mandatos iguais para todos. Me rendi a isso”, afirmou o relator, segundo a Agência Brasil.
Transição gradual até 2034
A PEC estabelece um período de transição:
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Em 2026, as regras atuais continuam;
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Em 2028, prefeitos eleitos ainda poderão ser reeleitos, com mandato estendido para seis anos;
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Em 2030, governadores terão a última chance de reeleição, com mandatos também prolongados;
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A partir de 2034, todos os cargos eletivos terão mandato único de cinco anos, sem possibilidade de reeleição.
Para ajustar a transição no Senado, os parlamentares eleitos em 2030 exercerão um mandato excepcional de nove anos, permitindo que, em 2039, o sistema esteja plenamente unificado.
Justificativas e impactos
A reeleição foi introduzida no Brasil em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, possibilitando sua própria reeleição em 1998. Desde então, a medida é alvo de críticas por criar desequilíbrio na disputa eleitoral, já que o ocupante do cargo costuma ter vantagens estruturais.
“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição. Está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, disse o relator Marcelo Castro.
Além de combater a desigualdade entre candidatos, os defensores da PEC argumentam que reduzir o número de eleições trará economia de recursos públicos e melhor planejamento político.
A proposta ainda altera o formato de escolha dos senadores, determinando que os três representantes de cada estado sejam eleitos de uma só vez, eliminando o sistema atual de votações alternadas (2+1).
Próximos passos
Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, onde também deverá obter maioria qualificada. Vale lembrar que Propostas de Emenda à Constituição não dependem de sanção presidencial — são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional.
Se aprovada em definitivo, a PEC representará uma das maiores reformas político-eleitorais desde a Constituição de 1988, com impacto direto nas campanhas, coligações e estratégias partidárias.