Assembleia aprova adesão de Goiás ao Propag e saída do Regime de Recuperação Fiscal

Novo modelo permitirá mais investimentos e redução de juros da dívida do Estado com a União

Em uma decisão unânime, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (15/5) dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo estadual que autorizam a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e formalizam a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida representa um marco nas finanças públicas do Estado, que poderá acessar condições mais vantajosas de quitação da dívida com a União.

As propostas aprovadas – Projetos de Lei nº 11222/25 e nº 11214/25 – tiveram apoio de todas as bancadas, incluindo parlamentares de oposição e situação. O consenso se deu devido aos benefícios imediatos do Propag, como a redução dos juros, maior prazo para pagamento e liberação de recursos para novos investimentos, principalmente em áreas como infraestrutura, segurança e educação.

Com a aprovação na Alego, o próximo passo será o envio de um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), formalizando a adesão ao Propag. O documento incluirá:

• A publicação das leis autorizativas;

• A relação dos ativos que o Estado transferirá à União;

• E o pedido oficial de exclusão do RRF, conforme determina o Decreto nº 12.433/2025, assinado pelo presidente Lula em abril deste ano.

Esse decreto regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que criou o Propag. A expectativa do governo estadual é que todo o processo burocrático, incluindo avaliação dos ativos pela STN, assinatura do termo de adesão e revisão dos contratos da dívida, seja finalizado até outubro. Dessa forma, Goiás começaria a se beneficiar do novo modelo ainda em 2025.

 O que muda com o Propag?

Segundo o Governo Federal, o Propag representa uma reformulação significativa no modelo de renegociação de dívidas dos estados. Uma das principais novidades é o redirecionamento de até 60% dos juros da dívida para investimentos em educação técnica e profissionalizante integrada ao ensino médio.

Além disso, o programa oferece:

• Redução da taxa de reajuste da dívida, que passa de IPCA + 4% para IPCA + juros reais entre 0% e 2%;

• Prazo de pagamento estendido para até 30 anos (360 parcelas);

• Possibilidade de quitação de até 20% do saldo com ativos como bens imóveis, participações societárias ou créditos com o setor privado.

 Contrapartidas exigidas

Em troca das condições facilitadas, os estados participantes deverão:

• Aplicar 1% a 2% do saldo devedor anualmente no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribui recursos entre as unidades da federação;

• Investir entre 0,5% a 2% do saldo devedor no próprio estado, em áreas como:

  • Educação profissionalizante;

  • Infraestrutura;

  • Segurança pública;

  • Produtividade econômica;

  • Enfrentamento das mudanças climáticas.

 Dívida dos estados: Goiás entre os maiores devedores

De acordo com dados do Tesouro Nacional, as dívidas dos estados com a União ultrapassam R$ 820 bilhões. Os cinco maiores devedores são:

1. São Paulo — R$ 291,7 bilhões

2. Rio de Janeiro — R$ 178,5 bilhões

3. Minas Gerais — R$ 164,1 bilhões

4. Rio Grande do Sul — R$ 101,6 bilhões

5. Goiás — R$ 19 bilhões

Ao contrário do RRF, que impunha severas restrições fiscais, o Propag se apresenta como uma alternativa sustentável e estratégica, visando equilíbrio financeiro com foco em desenvolvimento.