Whatsapp terá novas regras em seus termos de privacidade a partir deste sábado (15/05)

O Whatsapp vai atualizar os seus Termos de Uso e Política de Privacidade neste sábado (15). A atualização que estava prevista para fevereiro deste ano foi adiada e entrará em vigor a partir de amanhã.

As novas regras do aplicativo permitem o envio de dados de interações entre usuários e contas comerciais para empresas do Facebook. Entre os dados que poderão ser compartilhados estão o número pessoal de telefone do usuário, a marca, modelo, número de IP do dispositivo e a empresa de telefonia utilizada. Informações como o “online” e “visto por último” também poderão ser compartilhadas, além de dados de tempo de uso e outras atividades dos usuários.

Segundo o Whatsapp, essas mudanças facilitam a vida dos usuários já que a partir delas seria rápido de entrar em contato com uma empresa que você acabou de visualizar em um anúncio do Facebook ou do Instagram, por exemplo. Além disso, o Facebook poderá utilizar essas informações para entregar anúncios mais relevantes para cada usuário.

Essas alterações, de acordo com o Whatsapp, valem apenas para o Whatsapp Business, ou seja, para as contas comerciais. Para os usuários que não interagem com as contas comerciais nada muda.

As instituições governamentais brasileiras criticam as novas regras da Política de Privacidade do Whatsapp. Uma das alegações das instituições, que incluem o Ministério Público e a ANPD, é a possibilidade da coleta de dados do WhatsApp desrespeitar a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), já que consideram imprecisa a descrição do tratamento dos dados de usuários. O Procon-SP chegou a notificar o Whatsapp em janeiro deste ano, exigindo explicações frente à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor.

Para a advogada  Patricia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, sócia do PG Advogados,  uma análise por parte das Autoridades é necessária para evitar abusos.

“A partir do momento que há uma mudança das regras de maneira unilateral, não há tempo hábil para que seus clientes, sejam pessoas jurídicas ou físicas busquem alternativas. Além disso, as mudanças trazidas, mesmo que possam gerar benefícios, precisam de uma ampla campanha educativa. Hoje há toda uma discussão sobre o modelo de “Data Ethics” da empresa. E no caso do WhatsApp e do Facebook, devido ao histórico acumulado de casos recentes, a desconfiança gerada pela falta de transparência e a aplicação de multas em muitos países provoca insegurança e incerteza.”, ressalta Peck.

Outra preocupação da especialista diz respeito a condicionar o uso do serviço ao compartilhamento com terceiros e com o consentimento completo e irrestrito às novas regras.

Para Peck, “retirar os atributos de que precisa ser manifestado de forma livre (não compulsória) para finalidades que são comerciais, já poderia ser entendido como prática abusiva, considerando exercício de posição dominante de mercado, o que sem dúvida gera uma preocupação com o contexto de transparência e de segurança que vivemos atualmente e com maior responsabilização trazida pelas novas leis”, completa.

 

Imagem: Divulgação

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