Residencial Nova Cascata: Prefeitura entrega primeiras matrículas a moradores

Depois de mais de 30 anos, empreendimento está regularizado e registrado em Cartório; após terem legitimadas a posse e a propriedade,moradores começam a receber os documentos

A Prefeitura de Araras entregou as primeiras matrículas aos moradores do Residencial Nova Cascata na manhã desta quinta-feira (13), em evento simbólico e restrito, no gabinete do prefeito. Junior Franco, o vice-prefeito Carleto Denardi, o secretário de Planejamento Gestão e Mobilidade Paulo Bertolini e a vereadora Deise Olimpio, receberam representantes da empresa MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltdae alguns proprietários de lotes e residências do empreendimento.

O encontro encerrou um problema antigo da cidade, que se arrastava desde a década de 80, que era a regularização do Residencial Nova Cascata, popularmente chamado de Parque Cascata. Com isso, centenas de famílias que adquiriram lotes no local há anos passam a ser, oficialmente, proprietárias do terreno, podendo ter em mãos as matrículas dos imóveis.

A administração municipal já havia publicado a Certidão de Regularização Fundiária do núcleo habitacional, composto de 940 lotes, no último dia 26 de junho.Foi reconhecida a posse de 240 deles e a propriedade de moradores de outros 60. Na semana passada,o Cartório de Registro de Imóveis de Araras procedeu com o registro do empreendimento, abrindo matrículas individualizadas dos 940 lotes, com o reconhecimento de posse de 240 deles pela empresa MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda e a legitimação fundiária de outros 60, após levantamento social efetuado pela prefeitura.

A regularização é acompanhada pelo Ministério Público e feita por meio do Reurb, programa de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal n°13.465/2017. Lançado irregularmente na década de 80, o empreendimento foi adquirido recentemente pela MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, que tem o prazo de 2 anos, prorrogável por mais 12 meses, para realizar as obras de infraestrutura no local. Elas terão início imediato e tem custo orçado em R$16 milhões.

Esse valor deve ser aplicado na abertura de vias de circulação, com cascalhamento e pavimentação asfáltica, sistema de drenagem, rede de distribuição de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública. Isso tudo de acordo com os projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade e em conformidade como TAC, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Judicial, assinado no dia 6 de dezembro de 2019.

Como garantia para execução das obras, existem caucionados, em favor do município, 319 lotes livres. Além dos lotes, compõe ainda a garantia para a execução, conforme o TAC firmado com o Ministério Público, uma conta judicial onde a empresa é obrigada a depositar 5% do valor auferido com a venda dos lotes remanescentes do empreendimento. Incidirá, ainda, sobre a MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, em caso de descumprimento do acordado, multa de 20% sobre o valor remanescente para o cumprimento das obras de infraestrutura pela própria Prefeitura.

Localizado em Zona de Expansão Urbana, o residencial possui uma área total de 700 mil m², às margens do Rio Mogi Guaçu. Esse último processo de regularização teve início em 2018 e incluiu alterações para respeitar a Área de Preservação Permanente. Além de medidas ambientais também foram adotadas medidas jurídicas, urbanísticas e sociais, como o levantamento feito pela Prefeitura em outubro do ano passado, que identificou que 60 lotes já estavam ocupados por moradias. Em vinte deles, habitam famílias consideradas de baixa renda e, por isso, estão isentas de qualquer gasto com documentação para regularização dos imóveis e também dos custos com o rateio das obras de infraestrutura, que será de R$42,02 por m².

A Prefeitura informa que, apesar de já ter sido efetuado o registro do empreendimento, segue aberto o cadastramento complementar dos ocupantes que,por algum motivo, não foram identificados no levantamento socioeconômico já realizado. Eles devem procurar os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Treze de Maio, 175, Centro.

Além da Secretaria de Assistência Social, outras secretarias da Prefeitura estão envolvidas nesse processo de regularização do residencial Nova Cascata, além da Promotoria Pública e da Procuradoria do Município, a fim de dar tranquilidade jurídica às famílias que enfrentam diversos problemas burocráticos ao longo de décadas.

Para obter as matrículas os proprietários não precisam procurar, a princípio, o Cartório de Registro de Imóveis de Araras. Eles devem entrar em contato com o escritório da empresa MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, que já arcou com os custos de cartório.

Aos envolvidos e interessados, a Prefeitura disponibilizou informações on-line sobre o empreendimento. Para acessá-las, basta entrar no site da Prefeitura (www.araras.sp.gov.br) e clicar no link “Parque da Cascata” na seção de “Todos os Serviços”. Lá está disponível o levantamento planialtimétrico e cadastral, a planta do perímetro da área, o projeto urbanístico e o termo de compromisso de ajustamento de conduta judicial, além dos editais e decisões do processo administrativo de número 19.506/2018, como a Certidão de Regularização Fundiária e o Registro Reurb do Residencial Nova Cascata.

 

Secom/ Prefeitura de Araras

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