Prefeitura encaminha à Câmara Municipal Projeto de Lei para prorrogação de isenção do IPTU

A Prefeitura de Araras encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei para prorrogar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o dia 30 de junho. O pedido foi protocolado pelo prefeito Pedrinho Eliseu na última terça-feira (23).

“O pedido de prorrogação do IPTU é em virtude da pandemia da Covid-19, onde muitas pessoas estão com dificuldades financeiras e precisam reajustar suas contas. Peço o apoio dos vereadores em mais esse projeto”, disse o prefeito.

Pedidos de isenção começaram na última segunda-feira

Em vigor desde a última segunda-feira (22), os pedidos de isenção do IPTU, atualmente, serão realizados até o dia 26 de março, no Ganha Tempo.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, têm direito a solicitar a isenção anualmente, aposentados, beneficiários do amparo social do idoso, pensionistas, deficientes e aqueles que possuem menor sob a guarda ou adoção. Nestes casos, não há necessidade de agendamento para a solicitação do benefício e o atendimento será realizado somente na unidade do Ganha Tempo localizada no Centro, localizada na Rua Francisco Leite, 152, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Já para entidades religiosas ou sem fins lucrativos, empresas com base Lei Municipal Nº 5.010/2017 e proprietários de imóveis com até 70 m², com cadastro até o ano de 2000 (desde que seja o mesmo titular), o agendamento é necessário e os pedidos podem ser realizados nas duas unidades do Ganha Tempo: no Centro ou na região Leste, que fica no CAM (Centro de Atendimento ao Munícipe) Guerino Bertolini, na Rua Irineu Carroci, s/nº, José Ometto II. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3547-3025 (Secretaria da Fazenda), 3542-7001 (Ganha Tempo – Unidade Centro) e 3547-3196 (Ganha Tempo – Unidade Região Leste).

 

Fonte: Secom/Prefeitura de Araras

Imagem: Secom/Prefeitura de Araras

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