A partir de outubro, a cidade de Goiânia iniciará a implementação do novo modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), seguindo o padrão ABRASF 2.04, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). Essa mudança é uma ação coordenada entre a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT) e visa modernizar a gestão fiscal da cidade em conformidade com a Lei Complementar nº 214, aprovada em 2025, que requer a padronização da emissão de notas fiscais em todo o Brasil. O decreto Nº 2.824, que formaliza essa mudança, foi publicado no dia 25 de agosto.
A nova legislação determina que todos os municípios brasileiros adotem o padrão nacional de NFS-e para garantir acesso a transferências voluntárias da União, recursos essenciais para ações e investimentos locais. Caso as cidades não se adequem até 2026, correm o risco de perder esses repasses, impactando projetos e desenvolvimento regional.
Buscando antecipar a adequação às normas, a Prefeitura de Goiânia visa não somente o cumprimento legal, mas também a resolução de problemas históricos enfrentados pelos contribuintes, como as frequentes instabilidades em sua plataforma de emissão de notas fiscais, especialmente no fim do mês, período de maior procura. O novo sistema promete maior agilidade e estabilidade na emissão. O superintendente de Administração Tributária, Victor Barreto, menciona o sucesso de implementações similares em outras cidades, como Brasília, Cuiabá e Ribeirão Preto.
Emissão Descentralizada
Com a nova sistemática, os contribuintes poderão optar por emissores próprios ou softwares comerciais que estejam integrados ao novo padrão, desvinculando-se da estrutura central da prefeitura. Essa autonomia permitirá que empresas e prestadores de serviços escolham as ferramentas que mais se adequem às suas necessidades operacionais. O papel da prefeitura mudará, passando a atuar como receptora e integradora das informações fiscais em vez de ser a responsável pela emissão.
Microempreendedores Individuais (MEIs) não serão afetados, pois continuam a emitir suas notas por uma plataforma nacional específica, mantendo sua rotina inalterada. Já empresas de médio e grande porte, que frequentemente utilizam softwares fiscais, precisarão garantir que suas ferramentas de emissão estejam alinhadas ao novo formato. Para isso, a prefeitura se compromete a oferecer suporte técnico às empresas durante a transição.
Integração Nacional
Outro benefício significativo é a maior sincronização entre os sistemas da prefeitura e plataformas que facilitam a legalização de empresas, como a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM), o Simples Nacional e a Juceg. Essa integração promete não só otimizar a emissão da NFS-e, mas também simplificar o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISS e ao cadastro fiscal municipal.
Com a adoção do novo padrão, Goiânia se alinha às diretrizes da Reforma Tributária, assegurando maior eficiência na arrecadação e gestão fiscal, além de proporcionar segurança jurídica e previsibilidade institucional para empresas e cidadãos.
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