A partir de hoje, empresas goianas têm até o dia 16 de fevereiro para aderir ao programa Quita Procon Goiás, uma iniciativa destinada a regularizar dívidas com condições especiais. O Procon Goiás, em colaboração com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, oferece aos bancos, lojistas, postos de combustíveis e prestadores de serviços a chance de solucionar débitos relacionados a multas administrativas.
O programa, instituído pela Lei nº 23.854/2025, possibilita a quitação de créditos não tributários para os fornecedores, com benefícios significativos que visam aliviar a carga financeira e estimular a regularização fiscal no estado.
Benefícios do Quita Procon Goiás
Os principais atrativos do programa incluem:
- Redução de 40% no valor principal das dívidas para pagamentos à vista;
- Isenção total de juros, multas e atualização monetária;
- Possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, dependendo da situação.
Podem participar do Quita Procon Goiás aqueles que possuem débitos, estejam ou não inscritos em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Entretanto, processos que já tenham recebido descontos por meio de Termos de Acordo de Cooperação (TACs) ou outras renegociações estão excluídos.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, esta iniciativa representa uma oportunidade estratégica para as empresas iniciarem o novo ano com suas pendências financeiras regularizadas.
“O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, afirma.
Como participar
Os interessados devem manifestar sua adesão ao programa até o dia de hoje. A formalização da adesão ocorre por meio da PGE, para débitos inscritos em dívida ativa, enquanto o Procon Goiás atende os demais casos. Para mais informações, as empresas podem entrar em contato com o Procon Goiás pelo e-mail: [email protected]. Para aqueles que possuem questões relacionadas a débitos inscritos em dívida ativa, o contato deve ser realizado pelo e-mail [email protected].
Informações adicionais
O Quita Procon Goiás é uma importante medida do governo estadual para facilitar e incentivar a regularização de pendências financeiras, promovendo um ambiente comercial mais saudável e sustentável em Goiás.