Plano estratégico vai auxiliar municípios na adoção de políticas públicas para população em situação de rua

O Estado de São Paulo vai ganhar um plano estratégico para ações envolvendo a população em situação de rua, com metas, financiamento e estatística, além de auxílio aos municípios na adoção de políticas públicas para o grupo envolvendo instituições como Defensoria e Ministério Público.

O plano está previsto na Lei 16.544/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Justiça e Cidadania preparam, em conjunto, um decreto para a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua.

De acordo com a norma, a criação do comitê vai permitir que o Estado tenha, a cada dois anos, planos que detalhem as estratégias de implementação e financiamento da política estadual voltada a essa população, incluindo metas, objetivos e responsabilidades. O comitê deverá ainda apoiar a criação de uma base de dados sobre pessoas em situação de rua, auxiliar as cidades na implementação da política estadual e atuar para a melhoria dos serviços voltados a essa população, inclusive com recomendações aos gestores ou até mesmo representações ao Ministério Público e Defensoria Pública no caso de falhas em serviços prestados ou violação de direitos.

O último levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feito em março de 2020, estimou que 221.869 brasileiros viviam em situação de rua. Já no Estado de São Paulo, há 64.985 pessoas nessa condição inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), sendo 87% homens e 13% mulheres.

Cidades

Como a Política de Atenção para a População em Situação de Rua deve ser colocada em prática de forma descentralizada e articulada com os municípios, a adesão das prefeituras também deverá passar pelo comitê que, em conformidade com a norma, não terá membros remunerados.

Outros objetivos da norma estadual são a priorização dessas pessoas em projetos de moradia popular, qualificação profissional e emprego, e a simplificação de programas a fim de facilitar seu acesso às políticas públicas.

Algumas medidas adotadas pelo governo vão nesse sentido, como é o caso do sistema digital lançado para desburocratizar a emissão de documentos de identificação na rede de assistência social, permitindo assim o acesso da população em situação de rua aos benefícios que exigem documentação, e do mutirão para emissão de RG desses cidadãos realizado pela Secretaria da Segurança Pública.

Quanto à segurança alimentar e nutricional dessa parcela da população, que é mais uma preocupação elencada na lei, o governo ampliou o atendimento dos restaurantes Bom Prato incluindo a oferta de jantares. Até o dia 8 de julho foram fornecidas mais de 43,5 milhões de refeições em embalagens e com talheres descartáveis, afirmou a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.

Também segundo a pasta, desde o início da pandemia, mais de 907 mil refeições do Bom Prato foram oferecidas sem custo algum às pessoas em situação de rua cadastradas pelas prefeituras. A ação vai ao encontro com a Lei 17.268/2020, elaborada coletivamente pelos parlamentares da Assembleia, que autorizou o governo a tomar providências para fornecer refeições gratuitas a essas pessoas por meio do Restaurante Popular.

Projetos de lei

Mais leis e projetos foram elaborados na Assembleia para atender a população em situação de rua. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que teve a redação final aprovada pela Alesp em 29 de junho, inclui a disponibilização do Programa de Contratualização por Resultado para 100% dos municípios como meta para o próximo ano a fim de incentivar a saída dessa população das ruas e promover sua reinserção na sociedade.

Projeto de Lei 617/2019, do deputado Caio França (PSB), cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos em fase de recuperação para que essas pessoas sejam capacitadas profissionalmente e possam passar pela ressocialização.

Considerando os efeitos da pandemia sobre aqueles que não têm onde se abrigar quando o isolamento social se faz necessário, o Projeto de Lei 156/2020, da deputada Erica Malunguinho (PSOL), cria o Plano Emergencial Intersetorial a fim de prevenir a propagação da Covid-19 entre a população em situação de rua.

Sargento Neri (SD) também pretende criar, com o Projeto de Lei 197/2020, o programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências sanitárias.

 

Fonte: ALESP

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