Moção de apoio de autoria da vereadora Dra. Deise Olimpio é aprovada durante sessão camarária

A Câmara Municipal de Araras aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, (17), uma Moção de Apoio de autoria da vereadora Dra. Deise Olimpio (DEM) pela aprovação do projeto de lei n° 80/2018 que altera a lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando a designação do relator.

O referido projeto de lei, pretende obrigar a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação, para que assim, todo cidadão esteja judicialmente assistido por um advogado quando buscar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

“No dia a dia nas lides forenses, é imprescindível e indispensável a presença do advogado na administração da justiça”, disse a parlamentar. A moção obteve votação favorável de todos os parlamentares, e será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, ao presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao presidente da OAB nacional, Sr. Dr. Felipe Santa Cruz, ao presidente da OAB SP, Sr. Dr. Caio Augusto Silva dos Santos e ao presidente da OAB de Araras, Sr. Dr. Marcos Vinícius Vieira.

 

Fonte: Câmara Municipal de Arara

Imagem: Divulgação

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