Decisão inédita do TRF-6 exige criação de canal de denúncias e mecanismos de alerta para anúncios envolvendo menores
Minas Gerais, 05/08/2025 – A proteção da infância voltou ao centro do debate nacional após decisão liminar da Justiça Federal. O juiz Glaucio Maciel, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), determinou que o YouTube, plataforma controlada pelo Google, terá 60 dias para adotar medidas concretas contra publicidades consideradas abusivas direcionadas a crianças e adolescentes.
A decisão, que atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), estabelece que a empresa deverá criar um canal exclusivo para denúncias de conteúdos que explorem a imagem infantil de forma inadequada. Além disso, será necessário adotar alertas específicos em anúncios protagonizados por menores de 12 anos, reforçando a responsabilidade social da plataforma.
Fundamentos da decisão
Segundo o magistrado, não se trata de censura ou controle prévio de conteúdo, mas de um mecanismo de controle social, que permitirá à sociedade identificar abusos e acionar a Justiça.
O Artigo 227 da Constituição Federal foi citado como base jurídica, garantindo prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes. O juiz destacou que a publicidade voltada ao público infantil explora a “imaturidade cognitiva e emocional” das crianças, exigindo, portanto, medidas diferenciadas de proteção.
“A publicidade dirigida a esse público se aproveita da vulnerabilidade infantil e, por isso, requer uma proteção diferenciada”, ressaltou Glaucio Maciel.
Repercussão
Para o procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, a decisão representa um avanço significativo:
“Trata-se de um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil.”
O processo também atendeu a um pedido do Google para que o julgamento final não seja realizado de forma virtual, mas presencial, previsto para acontecer em dezembro deste ano.
Contexto e próximos passos
A publicidade infantil é alvo constante de debates no Brasil. Enquanto entidades de defesa da infância defendem maior regulação, representantes do setor de tecnologia e comunicação alertam para os riscos de limitações excessivas à liberdade de expressão.
Com a determinação judicial, o YouTube enfrenta o desafio de se adequar rapidamente. Caso descumpra o prazo de 60 dias, a plataforma poderá sofrer sanções judiciais.