Goiânia Implementa Lei que Garante Empregos para Pessoas em Situação de Rua
A Prefeitura de Goiânia, através da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, promoveu uma reunião técnica em 13 de novembro de 2025 para esclarecer servidores sobre a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020. Esta norma estabelece que 5% das vagas em contratos de serviços com mão de obra não especializada devem ser destinadas a pessoas em situação de rua. O evento reuniu representantes de diversas secretarias, com ênfase em diretores, gerentes e fiscais de contratos.
A implementação da lei está alinhada às recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do Ministério Público do Estado de Goiás, sendo regulamentada pelo Decreto nº 4.685/2024 e pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2025.
Juliano Bezerra, controlador-geral do Município, destacou a importância da lei, que é pioneira no Brasil e pode servir de modelo para outras cidades. “O impacto social que essa legislação tem é significativo. Nosso esforço é para que ela seja efetivamente aplicada. Com o apoio do Tribunal de Contas e do Ministério Público, Goiás demonstra seriedade em suas políticas públicas”, disse Bezerra. Ele também elogiou a atuação do prefeito Sandro Mabel na promoção desta norma.
Erizânia de Freitas, secretária de Políticas para as Mulheres, detalhou a aplicação da norma. “Ao firmar novos contratos, 5% das vagas devem ser preenchidas por pessoas em situação de rua. O acompanhamento será feito pela Semasdh, que oferecerá suporte logístico e orientação aos primeiros passos desses trabalhadores”, explicou.
A secretária também mencionou cursos de qualificação profissional em parceria com outras instituições, visando aumentar as chances de inserção no mercado de trabalho para os atendidos. “O foco é garantir uma verdadeira oportunidade de reinserção social e profissional”, enfatizou.
Ralf Rodrigues de Araújo, auditor do Tribunal de Contas, sublinhou os desafios jurídicos enfrentados até a implementação da lei. “Agora, o importante é seguir em frente e trabalhar em colaboração. Estamos aqui para garantir que essa política social se concretize”, afirmou.
Fernando Vilela, auditor do Ministério Público de Contas, ressaltou a importância da participação ativa dos servidores na fiscalização dos contratos. “A eficácia dessa política pública depende da dedicação dos servidores que atuam diretamente na implementação e fiscalização”, disse.
Genival Santos é um exemplo do sucesso da iniciativa. Ele, que anteriormente vivia em situação de rua, foi contratado pela empresa Limpa Gyn como coletor. “Os assistentes sociais me ofereceram a vaga e hoje sou operador de máquinas. Estou vivenciando uma nova fase da minha vida”, declarou.
Fotos: Secom