Concurso Público: A idade é um fator determinante para o ingresso no cargo público?

Muitas pessoas sonham em passar no concurso público, visando uma estabilidade profissional, e ser servidor efetivo do município, estado, união, autarquias.

Todavia, para alguns cargos, a administração pública pode exigir idade máxima para o ingresso do pretendente no cargo público. Essa exigência não é regra e sim exceção, e somente é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É entendido como o princípio da razoabilidade na administração pública.

Um exemplo disso é quanto às funções de guarda municipal, policial militar.

Porém, existe uma dúvida: Qual é o momento para aferir o requisito idade do candidato? Seria no momento da inscrição no concurso público ou da nomeação ao cargo pretendido?

Sobre esse aspecto, existe um decisões conflitantes, uns dizem que seria no momento da inscrição, outras decisões no sentido de que o requisito etário deve ser aferido no momento da nomeação, enfim, o que traz uma insegurança jurídica ao candidato e até mesmo à administração pública.

Mas, é de se destacar, que tanto o Superior Tribunal de Justiça – STJ quanto o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgarem casos dessa natureza, adotaram o entendimento de que o requisito idade, quando exigido, e desde que devidamente justificado, em razão da natureza das atribuições do cargo, deve ser aferido no momento da inscrição para o concurso público.

Isso porque, como sabemos, o concurso público é revestido de toda formalidade que a própria legislação requer, sendo assim, pode haver demora na conclusão de todas as etapas desse certame e até mesmo haver a demora para o chamamento do candidato que fora aprovado no concurso.

Com os entendimentos dos nossos Tribunais Superiores, a tendência é de se estabilizar as decisões ditas conflitantes, para trazer a segurança jurídica nessas relações entre candidatos e administração pública, já que o candidato nessa situação não pode arcar com o prejuízo e demora na conclusão das etapas do certame.

Caso o participante do concurso se esbarre nessa situação, e a administração pública tenha indeferido sua nomeação ao cargo pretendido, ele poderá se socorrer do Judiciário já que tem o chamado direito líquido e certo e certamente conseguirá êxito na demanda. Procure sempre um advogado!

Fonte: Dr. Roberto Benetti Filho

Patrocinador: Benetti e Jesus Advogados
R. Ferdinando Delamain, 158, Centro, Araras/SP
(19) 3542-6448
www.benettiejesus.com.br

 

 

,

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.