Câmara estabelece entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será em 31 de dezembro deste ano

Na terça-feira (25/8) a Câmara dos Deputados determinou a data da entrada em vigor da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será em 31 de dezembro deste ano. A LGPD unificará as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

Inicialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – nº 13.709/18 – foi sancionada em 14/08/2018, e tinha vigência prevista para agosto de 2020 mas foi adiada através da MP nº 959 que permite que as empresas só se enquadrem às novas normas de uso e armazenamento de dados digitais apenas a partir de 3 de maio de 2021.

A Lei visa proteger os dados pessoais dos brasileiros compartilhados de forma digital, coletados, armazenados e manipulados pelas empresas, que terão que informar aos seus clientes como esses dados são tratados, pedir permissão para serem compartilhados e terão responsabilidade sobre seus vazamentos, se houver. A Lei inclusive alcança outros países que tiverem dados dos brasileiros, desde que a operação de tratamento ou de coleta de dados seja realizada no território nacional.

Com a vigência da nova legislação que vai ao encontro do General Data Protection Resolution – GDPR, que regula a proteção de dados e privacidade na União Européia, vai atingir diretamente todas as empresas que coletam os dados de qualquer cidadão brasileiro.

“Sendo assim, todas as empresas precisam se preparar e se adequar a nova legislação, para tanto, uma boa consultoria e assessoria jurídica, um bom planejamento através de processos e tecnologias são importantes, evitando assim, demandas judiciais bem como severas punições por parte do Poder Público”, destaca o advogado Roberto Benetti Filho, do escritório Benetti Advogados.

Vale ressaltar que a data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras continua a mesma do texto original da LGPD, ou seja, 1º de agosto de 2021.

Colunista Dr. Roberto Benetti Filho / Benetti Advogados contato: (19) 3542-6448

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