Câmara dos Deputados aprova o projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto prevê que as novas regras entram em vigor 180 dias após serem publicadas no “Diário Oficial da União”, ou seja, após a sanção.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

– 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
– 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
– 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O texto aprovado também contem a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

– se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;
– ser condenado judicialmente por delito de trânsito;
– estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar à idade, peso e altura da criança.

“Com a aprovação da Câmara dos Deputados, o projeto aprovado segue para promulgação e sanção do Presidente da República, para que assim tenha vigência no plexo normativo brasileiro”, assevera o Dr. Roberto Benetti Filho, do Benetti Advogados.

,

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.