A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, no dia 16 de dezembro de 2025, o decreto do prefeito Sandro Mabel que estende por mais 180 dias o estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia. Essa decisão visa garantir a continuidade de ações emergenciais necessárias para enfrentar as dificuldades financeiras e operacionais que o sistema municipal de saúde ainda enfrenta.
Com a aprovação do Decreto Legislativo nº 31.441/2025, obtido com o apoio de 23 deputados, a nova vigência começa em 1º de janeiro de 2026. A medida é um reflexo da necessidade de manutenção desse regime excepcional, mesmo com os progressos já percebidos pela atual administração.
Entre os fundamentos para a prorrogação do estado de calamidade, destacam-se dívidas acumuladas com prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS) que se aproximam de R$ 200 milhões. Desse total, aproximadamente 50% já foram renegociados e estão no início do processo de pagamento. Além disso, há a menção a valores substanciais de restos a pagar que estão registrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
A permanência dessas obrigações financeiras pendentes continua a afetar as disponibilidades do Fundo de Saúde, impactando gravemente o abastecimento de medicamentos e insumos, além de comprometer contratos e ações essenciais. Apesar das tentativas da administração atual para reorganizar as finanças e aumentar a capacidade operacional da rede de saúde, os desafios persistem e a adoção de medidas excepcionais se mostra necessária.
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