Um novo marco legal foi estabelecido na última quarta-feira, 17, com a aprovação definitiva de um projeto de lei impulsionado pela Governadoria. Esta legislação revisa a diretriz que estipula a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para pessoas negras. As mudanças incluem a redução do período de validade da lei de 180 para 120 dias e a ampliação da política de cotas raciais, que agora abrange também processos seletivos para contratos temporários e estágios.
Além desta importante atualização, matérias de iniciativa parlamentar, focadas na preservação da saúde, também receberam a aprovação final e aguardam o sinal verde do Executivo para sanção ou possível veto. Essas medidas visam fortalecer os direitos e a inclusão social, refletindo um compromisso com a equidade racial e a justiça social no sistema de seleção pública.
A proposta que limita o prazo de vigência da norma surge como uma estratégia para garantir a atualização constante das políticas públicas e a adaptabilidade às necessidades da sociedade. Já a extensão das cotas raciais a outros níveis de seleção significará um passo significativo na promoção da diversidade e inclusão dentro do serviço público, crucial para a representação equitativa da população.
Essas mudanças destacam o papel da Governadoria na promoção de políticas que visam à igualdade de oportunidades, refletindo um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A expectativa é que a aplicação dessas novas diretrizes traga impactos positivos e duradouros, tanto no mercado de trabalho quanto na formação de uma administração pública mais representativa.