Proposta autoriza pagamento em até 10 vezes e segue tendência do modelo utilizado para o IPVA; medida busca reduzir inadimplência e aliviar o bolso do contribuinte
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei nº 8596/25, que autoriza o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos no estado de Goiás. A iniciativa, de autoria do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), propõe uma importante mudança no Código Tributário do Estado (Lei nº 11.651/91).
A medida prevê que os proprietários de veículos possam pagar o licenciamento em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, modelo semelhante ao já praticado para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo, segundo o Detran-GO, é aliviar a carga tributária sobre o cidadão e reduzir os índices de inadimplência com o tributo.
Aprovação técnica e legal
A proposta recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que destacou a ausência de criação de novas despesas ou renúncia de receitas públicas. Por isso, não se faz necessária a apresentação de estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
A PGE também reforçou que o projeto está em conformidade com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado de Goiás está submetido, e não infringe as regras da legislação eleitoral. Ainda que a vigência da nova regra esteja prevista para 2026, ano de eleições, o texto não configura distribuição gratuita de bens ou benefícios, tampouco compromete a isonomia entre os candidatos.
Medida deve facilitar o cumprimento das obrigações
A flexibilização no pagamento da taxa é vista como um avanço na relação entre o poder público e os contribuintes, permitindo maior previsibilidade financeira para o cidadão e colaborando para a organização fiscal do estado. Com a medida, o Governo de Goiás espera reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos motoristas goianos.
A proposta agora segue para sanção do governador, e a expectativa é de que o parcelamento já esteja disponível a partir do exercício de 2026, caso o cronograma legislativo e administrativo seja cumprido sem alterações.