Projeto de Lei Complementar propõe fusão e criação de secretarias, e fortalece políticas públicas em áreas estratégicas
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em dois turnos durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (30/4), o projeto de lei complementar que define a nova organização administrativa do Poder Executivo. A proposta, encaminhada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), recebeu apoio expressivo dos parlamentares, com apenas um voto contrário.
A reforma prevê a criação de quatro novas secretarias — Administração, Gestão de Pessoas e Inovação; Governo e Planejamento; Cultura e Turismo; e Esporte — além da reestruturação de outras pastas existentes.
Entre as mudanças, destaca-se a extinção da Secretaria de Integração e a fusão das secretarias de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente com a de Habitação e Planejamento Urbano, resultando na nova Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo passa a se chamar Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura. As autarquias ARM, CMTT e ISSA são mantidas, e haverá a criação de cargos de subsecretários, voltados ao fortalecimento da atuação técnica e administrativa.
A presidente da Câmara, vereadora Andreia Rezende (Avante), destacou o avanço representado pela nova estrutura.
“Fiz questão de convocar essa sessão para que a gente possa consolidar esses avanços”, afirmou.
O prefeito Márcio Corrêa reforçou que a proposta busca eficiência e agilidade:
“Estamos organizando nossa estrutura para atender melhor à população, com qualidade e responsabilidade fiscal, valorizando os servidores e os serviços essenciais.”
Novas Secretarias da Prefeitura
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Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
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Chefia de Gabinete do Prefeito
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Procuradoria-Geral do Município
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Controladoria-Geral do Município
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Secretaria de Governo
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Secretaria Municipal de Economia
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Secretaria de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação
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Secretaria de Assistência e Políticas Sociais
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Secretaria Municipal de Saúde
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Secretaria de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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Secretaria de Comunicação
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Secretaria de Educação
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Secretaria de Cultura e Turismo
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Secretaria de Esporte
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Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura
Debate marcou votação do projeto
O PLC 119/2025, que define a estrutura administrativa da prefeitura, foi aprovado com apenas um voto contrário, do vereador Rimet Jules (PT). Uma emenda foi incluída para corrigir a redação do artigo 32 e garantir os direitos dos servidores já nomeados.
Segundo o Executivo, a proposta busca padronizar estruturas, reorganizar funções e promover a profissionalização da máquina pública sem aumentar a folha de pagamento.
Durante os debates, o vereador Marcos Carvalho (PT) celebrou a recriação da Secretaria de Cultura, destacando seu papel na captação de recursos e valorização da produção cultural local.
O vereador Divino Santa Cruz (PSD) enalteceu a criação da pasta de Esporte, que segundo ele é uma “ferramenta de transformação social”.
Já o vereador Suender (PL) pediu mais tempo para debates futuros e defendeu a criação de uma Secretaria de Segurança.
“Ela traria benefícios à sociedade, especialmente em parques e escolas”, argumentou.
O único voto contrário veio de Rimet Jules (PT), que criticou a ausência de uma secretaria exclusiva para o Meio Ambiente.
“É uma contradição: temos ministério federal, secretaria estadual e comissão permanente nesta Casa, mas falta a municipal”, disse.
O vereador Domingos Paula (PDT), ao votar a favor, cobrou ganho real nos salários dos servidores e destacou a capacidade financeira do município para realizar as mudanças.
Em resposta, o líder do governo na Casa, vereador Jean Carlos (PL), defendeu a valorização dos servidores.
“Estamos reconstruindo a gestão de pessoas para cumprir pendências e valorizar os funcionários”, garantiu.
Sobre a Secretaria de Segurança, afirmou: “Vamos trabalhar juntos para construir as condições ideais, sem sobreposição de funções”.
Câmara aprova também programa habitacional e outros projetos
Durante a sessão, também foi aprovado o projeto do programa Construindo Sonhos, que visa subsidiar a moradia popular com apoio dos governos federal e estadual.
A proposta prevê a utilização de terrenos do município, publicação de editais e concessão de incentivos fiscais, como isenção de ITBI, IPTU e ISS, para viabilizar os empreendimentos. Os projetos habitacionais contarão com recursos do Minha Casa, Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal.
“Os incentivos fiscais são ferramentas cruciais para garantir o acesso à moradia digna e impulsionar o desenvolvimento urbano”, destacou Márcio Corrêa.
O prefeito ainda afirmou que o programa pode gerar empregos, movimentar a economia e aumentar a arrecadação, criando um ciclo positivo de desenvolvimento.
Outros projetos aprovados na sessão
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Adoção de Espaços Públicos:
Iniciativa que permite a participação de empresas e cidadãos na gestão de áreas públicas, promovendo sustentabilidade e redução de custos. -
Serviço de Inspeção Municipal (SIM):
Responsável por fiscalizar produtos de origem animal comercializados em Anápolis.
“Vamos garantir a qualidade dos produtos consumidos”, disse o prefeito.
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Regulamentação das Caçambas:
Nova legislação visa corrigir excesso de permanência em vias públicas e institui o programa Caçambas Comunitárias para atender áreas vulneráveis. -
Prorrogação para aposentados e pensionistas da Câmara:
Foi estendido o prazo para optar pelo salário-base da legislação de 2011. Caso não haja manifestação em até 30 dias após a publicação da lei, a opção será automaticamente pela VPAN.